Projeto de Lei veta apreensão de veículos com débitos de IPVA no Maranhão

Se projeto for aprovado, veículos não poderão ser apreendidos por débitos de IPVA

Foto: Reprodução

Já está em tramitação na Assembleia Legislativa do Maranhão, Projeto de Lei 099/2017, que veta o recolhimento ou apreensão de veículo em todo o território estadual, por identificação de não pagamento do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O projeto, protocolado junto à Mesa Diretora da Casa será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Legislativo, para somente em seguida ser submeti ao Plenário.

Siga nossa página no Facebook, Instagram e no Twitter. Envie informações à redação do Blog Enquanto isso no Maranhão por WhatsApp (99) 81480344