Decisão restringe contato pessoal a advogados e familiares próximos
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| O ex-governador Anthony Garotinho nega acusações de delatores da Odebrecht - Gabriel de Paiva/20-02-2017 / Agência O Globo |
RIO - O ex-governador do Rio Anthony Garotinho (PR) foi preso pela Polícia Federal (PF) na manhã desta quarta-feira, por volta das 10h30m, na porta da Rádio Tupi, em São Cristóvão, Zona Norte do Rio, onde apresenta seu programa diário de rádio. A Justiça condenou Garotinho por compra de votos e determinou que ele cumpra prisão domiciliar.
A decisão estabelece ainda o uso de tornozeleira eletrônica, proíbe a utilização de telefones celulares e restringe o contato pessoal a advogados e familiares próximos — mãe, netos, filhos e a mulher, a ex-governadora do Rio Rosinha Garotinho (PR). A medida será cumprida em Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, na casa que o ex-governador mantém no bairro da Lapa.
No entendimento da Justiça, o grupo comandado por Garotinho segue cometendo crimes, como ameaça a testemunhas e destruição de provas — há ainda uma denúncia, que está sendo apurada em outro processo, de tentativa de suborno ao juiz Glaucenir de Oliveira, quando ele esteve à frente da "Operação Chequinho". Essas evidências, segundo a decisão, justificam a necessidade imediata de prisão.
Além da medida cautelar, Garotinho foi condenado à prisão em regime fechado por corrupção eleitoral, associação criminosa e supressão de documentos públicos. No entanto, esta condenação precisa ser confirmada em segunda instância para que a reclusão passe a vigorar.
Segundo a sentença, assinada pelo juiz Ralph Manhães, da 100ª Zona Eleitoral, a prefeitura de Campos, então comandada por Rosinha — Garotinho era o secretário de Governo —, desembolsou R$ 11 milhões entre junho e agosto do ano passado num esquema paralelo do programa Cheque Cidadão.
O processo traz notas fiscais registrando as transações. Os cartões eletrônicos, cada um com R$ 200, foram distribuídos por candidatos a vereadores aliados do casal a potenciais eleitores.
O objetivo era montar uma base de sustentação na Câmara Municipal para o candidato governista à prefeitura, Dr. Chicão (PR), que acabou derrotado. Ao todo, 17.500 pessoas fizeram parte do cadastro irregular.
IDEALIZADOR DE ESQUEMA
Garotinho foi apontado pela investigação, conduzida pela Polícia Federal e pelo Ministério Público do Estado do Rio (MP-RJ), como o idealizador do esquema.
Ele convocou uma reunião em que o mecanismo de atuação ficou definido. Um formulário foi criado e, à noite, cabos eleitorais dos candidatos iam à prefeitura para recolher os papéis, que eram levados para as bases eleitorais de cada um.
Após serem preenchidos pelos interessados, os formulários eram levados de volta para a sede da administração municipal, sempre fora do horário de expediente.
Doze digitadores foram contratados especificamente para passarem ao computador os nomes dos beneficiários que iriam compor o cadastro irregular.
Os nomes eram enviados por e-mail para a Vale Card, empresa responsável por inserir os créditos nos cartões do Cheque Cidadão. Depois, os cartões eram entregues para os potenciais eleitores.
O sistema todo operava em paralelo ao mecanismo formal do programa, que exige uma análise prévia para que assistentes sociais avaliem se os interessados preenchem os requisitos necessários, como a renda familiar.
Não houve nenhum ato formal do governo autorizando a entrada dos novos 17.500 nomes.
Como o Cheque Cidadão, oficialmente, estava congelado para novos ingressos, a notícia sobre beneficiários recebendo cartões gerou incompreensão em quem estava formalmente na fila de espera.
A prefeitura, então, decidiu fazer o processo inverso ao habitual: chamou assistentes sociais para chancelarem as entradas daqueles que haviam sido indicados por vereadores. Houve reação, o que deu início à investigação que resultou na condenação de Garotinho.
Ainda de acordo com a decisão, a prefeitura, que passava por dificuldades financeiras, pagou os R$ 11 milhões com recursos obtidos de um empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, no valor total de R$ 308 milhões.
A operação, que ficou conhecida como "Venda do futuro", consistiu na antecipação de verba que seria arrecadada com royalties do petróleo, a principal fonte de receita do município.
A autorização para o empréstimo aconteceu em meio à análise, na Câmara dos Deputados, do processo de impeachment da então presidente da República, Dilma Rousseff (PT).
Clarissa Garotinho (PRB), filha do ex-governador, se dissera favorável ao afastamento, mas pediu licença da Câmara e não votou. Ela estava no fim da gravidez e, na ocasião, atribuiu a licença médica ao fato de ter passado mal.
OPERAÇÃO CHEQUINHO
A Operação Chequinho investiga suposta fraude nas eleições municipais de Campos no ano passado com o uso do programa assistencial Cheque Cidadão.
Em novembro, o ex-governador chegou a ser preso preventivamente junto com vereadores do município fluminense, mas obteve habeas corpus do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Na ocasião, a prisão foi decretada pelo juiz Glaucenir Silva de Oliveira, que atua como juiz substituto na 100ª Zona Eleitoral.
No início de junho, o Ministério Público (MP) pediu a prisão do ex-governador, após a testemunha-chave da Operação Chequinho, Elizabeth Gonçalves dos Santos, denunciar à PF ter sofrido ameaças.
TESTEMUNHA ADMITIU CRIME
Considerada testemunha-chave da Operação Chequinho, Elizabeth fez a denúncia em maio. A pressão seria para não detalhar o esquema que envolveria compra de votos em troca do cadastramento no programa Cheque Cidadão.
Elizabeth trabalhou na Secretaria municipal de Desenvolvimento Humano e Social em 2016. Ela foi presa em outubro do ano passado acusada de participar do esquema e informou detalhes à PF e ao MP sobre como tudo funcionava.
No dia 8 de maio, ela voltou a procurar a Polícia Federal para relatar as ameaças e dizer que estava sendo perseguida desde que prestou o depoimento no qual admite sua participação e fornece detalhes do esquema.
Ao juiz da 100ª Zona Eleitoral, Elizabeth disse que, "em maio ou junho de 2016", Garotinho determinou novo funcionamento do programa, orientando os candidatos a vereador aliados a buscar novos beneficiários.
A testemunha contou ainda que ficou responsável por captar beneficiários que se comprometessem a votar na vereadora Linda Mara e em Dr. Chicão, o então candidato do casal Rosinha e Anthony Garotinho à prefeitura de Campos.
A determinação seria pedir voto e dizer que o programa acabaria se não fossem eleitos. E que os cartões do programa eram entregues já desbloqueados para uso, ao contrário da prática anterior.
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