Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz) estima recolher entre R$ 5 milhões e R$ 10,5 milhões com a cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços) à empresa Uber
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| (Foto: Reprodução) |
A regulamentação do transporte individual por meio de aplicativos de celular, como é o caso do Uber, segue sendo um assunto sem uma solução definitiva. A recente aprovação do projeto no Senado modificou novamente as obrigações dos municípios com relação a estes aplicativos. O texto aprovado atribui ao município apenas a competência para fiscalizar o serviço dos aplicativos, inclusive na questão tributária. São Luís é um exemplo claro disso, onde a Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz) estima recolher entre R$ 5 milhões e R$ 10,5 milhões com a cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços) à empresa Uber.
Para que esta estimativa seja confirmada, a Sefaz aguarda o repasse de algumas informações por parte da empresa, o que deverá ocorrer até a próxima semana. “Eles ainda não colocaram o estudo deles de mercado, do projeto deles para São Luís em relação ao quantitativo de veículos cadastrados para a cidade. Mas a estimativa que temos é de mais ou menos de R$ 5 milhões a R$ 10,5 milhões”, afirmou o secretário da Sefaz, Délcio Rodrigues, a O Imparcial.
A projeção é realmente bastante vantajosa a São Luís. O único e significativo problema é exatamente o recolhimento do ISS: atualmente o Uber não paga o ISS para São Luís, e sim, para São Paulo, que é onde fica a sede da empresa. O assunto já foi debatido entre a Sefaz, vereadores da Comissão de Mobilidade Urbana da Câmara Municipal e representantes da Uber, mas o impasse continua.
O secretário Délcio Rodrigues disse que não abrirá mão do pagamento do ISS a São Luís. Tanto que, segundo ele, a Sefaz já começou a notificar a Uber. “[A cobrança do] ISS continua normal: cabe ao município onde ocorre aquele serviço recolher. A Uber até pensa um pouco diferente. Eles estão tentando forçar uma barra, mas já dissemos que aqui eles não são isentos. A gente vai cobrar deles. Inclusive, desde quando eles começaram o serviço aqui em São Luís, já está tendo essa fiscalização e já foram notificados em relação à cobrança por esse excesso já devido”, explicou Rodrigues.
Em análise na câmara dos vereadores
Antes da aprovação do projeto no Senado, a Comissão de Mobilidade Urbana da Câmara Municipal de São Luís já estava analisando a questão da regulamentação do Uber na capital maranhense. Tanto que, na semana passada, os vereadores Raimundo Penha (PDT), Aldir Junior (PR) e Nato Junior (PP) estiveram em São Paulo, uma das quatro cidades brasileiras que tiveram o serviço regulamentado a nível municipal.
Mesmo com a iminente análise por parte dos deputados do projeto sobre os aplicativos, o presidente da Comissão de Mobilidade Urbana, vereador Raimundo Penha, entende que a Câmara Municipal deve ter sua própria legislação.
“Essa não é uma matéria de competência do Congresso Nacional. É uma matéria de interesse local, portanto, tem de ser legislada pelos municípios. A cidade de São Luís tem de avançar com sua legislação própria, independentemente do que o Congresso ou a Câmara Federal aprovar a legislação em linhas gerais. É preferível errarmos, mas apresentando algo, do que errarmos por ficarmos inertes. E se o Congresso Nacional não aprovar nada? Vamos ficar sem nenhuma regulamentação? Vai ficar como está hoje”, disse Penha
O vereador explicou, ainda, que na próxima segunda-feira, 13, o projeto do Uber em São Luís estará pronto para ser votado, cabendo única e exclusivamente ao presidente da Casa, vereador Astro de Ogum (PR), colocar em votação no Plenário ou não. “A comissão dará parecer nesta quinta-feira, 9, e apresentará emendas ao projeto original do Paulo Victor para na segunda-feira estar pronto para ir a Plenário. Agora, é uma decisão política do presidente da Casa se coloca em votação ou não”, concluiu o parlamentar do PDT.
Uber no Maranhão
Apesar de a Sefaz ainda não ter recebido todos os dados referente ao Uber, a empresa estima que dos 500 mil motoristas parceiros que usam o aplicativo de mobilidade para gerar renda para suas famílias no Brasil, 5 mil atuam no Maranhão. O estado, segundo a empresa, tem ainda 150 mil usuários do serviço.
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